20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO (OAB 8478/AL), ADV: ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO (OAB 8478/AL), ADV: PEDRO PAULO ALVES LINS DE LIMA (OAB 55211/PE) - Processo 0800012-91.2023.8.02.0050 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B1Câmara Municipal de JacuípeB0 e outros - Ante o exposto, DETERMINO: Que a Câmara Municipal de Jacuípe/AL, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento integral das obrigações remanescentes, especificamente: a) Disponibilize todos os procedimentos licitatórios realizados no período; b) Caso não tenha realizado licitações no período, apresente documentação comprobatória das aquisições realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação; c) Caso efetivamente não tenha realizado aquisições no período, apresente declaração formal e documentada justificando tal situação excepcional.

FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da multa prevista na cláusula quinta do TAC.

DETERMINO que, após o decurso do prazo, o Ministério Público realize nova avaliação do Portal da Transparência para verificar o cumprimento das obrigações remanescentes.

INTIME-SE, pessoalmente, por oficial de justiça, o atual Presidente da Câmara Municipal de Jacuípe/AL, Sr.

Paulo Buarque dos Reis, a fim de que tome ciência integral do teor da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2025 13:27

Decisão Proferida
19/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abelardo da Rocha Prado Neto (OAB 8478/AL), Pedro Paulo Alves Lins de Lima (OAB 55211/PE) Processo 0800012-91.2023.8.02.0050 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Requerido: Câmara Municipal de Jacuípe - Em atenção a manifestação de fls. 174/175, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste no uso de suas atribuições.

Providências necessárias.
06/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:02

Decisão Proferida
07/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 04:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:53

INCONSISTENTE
22/04/2024 03:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:13

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 13:56

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 04:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:37

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 09:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
11/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 23:40

Conclusos para despacho
26/02/2023 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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