TJAL - 0500077-11.2023.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL - CENTRAL DE FLAGRANTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

CPF *41.***.*32-25

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0500077-11.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1João Paulo da Silva SantosB0 - Ciente da decisão que trouxe os autos.

    No entanto, na linha acertada do parecer ministerial, pela análise preliminar das circunstâncias do fato, observa-se que a pena máxima abstrata do crime é superior a 02 (dois) anos.

    Não se trata, portanto, de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme o estipulado no art. 61 da Lei n. 9.099/95.

    Assim, refoge o caso da competência deste 12º Juizado Cível e Criminal da Capital.

    Pelo fato narrado, o atropelamento fora, em tese, praticado na faixa de pedestres, atraindo a causa de aumento de 1/3 (um terço) à metade (arts. 303, §1º c/c art. 302, §1º, II).

    Nesse sentido: DELITO DE TRÂNSITO.

    CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS AGRAVADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO.

    ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, §1º, III, DO CTB.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    O Juizado Especial Criminal não é competente para o processamento do crime previsto no art. 303 do CTB quando ocorrer quaisquer das causas de aumento previstas no §1º do art. 302 do mesmo Código em razão das penas cominadas, o que também afasta a competência da Turma Recursal Criminal para o conhecimento do recurso de apelação.

    Feito com trâmite na Vara de Delitos de Trânsito da capital, com competência exclusiva para o julgamento dos crimes do Código de Trânsito Brasileiro.

    COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Recurso Crime, Nº *10.***.*46-21, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 15-08-2016) Efeito translativo do recurso de apelo a exigir intervenção ex officio da Turma Julgadora - Denúncia (fls. 89/90) e respectiva condenação (fls. 138/42) pela prática do crime previsto no art. 303, § único, da Lei 9.503/97 - Pena máxima, em tese, superior a dois anos de privação de liberdade - Absoluta incompetência do Juizado Especial Criminal - Anulação dos atos decisórios, incluído o recebimento da denúncia, de molde a ser eventualmente ratificado, mas sem efeito retroativo, pelo Juízo competente a quem os autos devem ser necessariamente remetidos - Pena inferior a um ano de privação de liberdade imposta em sentença impugnada apenas pela Defesa, a implicar, considerada a vedação da reformatio in pejus, em extinção da punibilidade pela prescrição, entre a data dos fatos e a presente, caso entendida inconstitucional a alteração promovida no art. 110, § 1º, do CP - Deliberação, todavia, que não pode ser lançada por juízo incompetente - Servindo essa súmula como acórdão, dada a simplicidade que se faz pertinente ao caso, voto pela anulação dos atos decisórios a partir do recebimento da denúncia, redistribuindo-se os autos ao juízo comum competente para que delibere o que de direito. (TJSP; Apelação Criminal 0012358-46.2015.8.26.0624; Relator (a): Fabrício Orfeo Araujo; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Por conseguinte, pronuncio a incompetência deste juízado para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos à 13ª Vara Criminal da Capital, para seu regular processamento e julgamento, o que faço sem recurso ao incidente de conflito negativo de competência, prezando pela relação cordial entre as unidades, em prestigio à simplicidade e à celeridade do feito.

  • 27/05/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 08:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2025 08:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/05/2025 08:41

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 27/05/2025 08:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2025 07:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 22/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2025 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0500077-11.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciante: Polícia Civil - Central de Flagrantes - Indiciado: João Paulo da Silva Santos - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar para processar e julgar este caso penal, em razão da matéria, determinando a redistribuição dos autos ao 12º Juizado Especial Criminal da Capital.

    Publique-se.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Redistribuam-se os autos, conforme determinado.

  • 07/05/2025 09:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:56

    Declarada incompetência

  • 21/08/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/06/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 12:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 09:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 13:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2024 21:36

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 21:35

    Evolução da Classe Processual

  • 07/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/02/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 08:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/01/2024 08:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/01/2024 08:56

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 03/01/2024 08:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/01/2024 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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