30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Nelson wilians Frationi Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0722987-04.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: PEDRO LOPES DA SILVA - Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. - SENTENÇA Trata-se de "cumprimento/execução de sentença" ajuizada por PEDRO LOPES DA SILVA , em face de Banco ABN AMRO Real S.A., todos devidamente qualificados.

Requereu o autor que o réu cumprisse com a obrigação de fazer no que se refere ao pagamento da importância devida no valor não inferior a R$6.000,00 (seis mil reiais).

O exequente às fls. 29 requereu a extinção do processo pela satisfação da dívida.

O Banco executado, foi devidamente intimado, para sa manifestar sobre o pedido de extinção do processo e não se manifestou, conforme Certidão de fls.33. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme se pode constatar nos autos, a parte autora/exequente requereu a extinção do feito, afirmando o cumprimento da obrigação pelo executado (fl. 29).

Em relação aos honorários de sucumbência, não é cabível em razão da obrigação de fazer ter sido cumprida dentro do prazo legal, nos termos da Súmula 517 do STJ.

Verificando-se o adimplemento de todas as obrigações dos envolvidos, torna-se patente a extinção do presente cumprimento de sentença, de acordo com o previsto no artigo 924, inciso II e artigo 925, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação.

Custas processuais pela parte ré/executada.

Sem honorários advocatícios.

Após, arquive-se os autos com as devidas baixas.

Maceió,29 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
21/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 16:05

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 20:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2022 20:57

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2019 13:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/05/2019 09:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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