20/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ailton da Silva Júnior (OAB 8481/AL), Álvaro André Evangelista da Silva (OAB 21884/AL) Processo 0700317-13.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bernardino da Silva - Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto declarada a condição de hipossuficiência financeira (fl. 34) na forma do art. 98 do CPC/15.

Ademais, considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelos Códigos de Processo Civil no tocante ao estimulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º do citado diploma legal, determino a inclusão do feito na pauta para audiência de conciliação, da qual deverá a parte ré ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento, observando-se, para tanto, o prazo estabelecido no § 2º, do art. 695, do CPC.

Em razão dos princípios da celeridade e eficiência, que norteiam os atos processuais, proponho que o referido ato seja realizado na modalidade virtual, podendo as partes comparecer presencialmente, caso queiram.

Deverá a parte ré ser advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contatos a partir da audiência de mediação e conciliação, se restar inexitosa a conciliação ou se qualquer parte deixar de comparecer, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do CPC, e que deverá estar acompanhada de seu advogado ou defensor público.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

No mais, verifique-se que há conexão entre os presentes autos e o processo distribuído sob nº 0700306-81.2025.8.02.0013, motivo pelo qual determino o apensamento, devendo estas tramitarem de forma conjunta, a fim de evitar eventual julgamento contraditório.

Intimações e providências necessárias.
22/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:53

Decisão Proferida
14/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Álvaro André Evangelista da Silva (OAB 21884/AL) Processo 0700317-13.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bernardino da Silva - Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a representação, acostando procuração subscrita por duas testemunhas, além da impressão digital e assinatura a rogo, tendo em vista que a outorgante é analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Advirta-se que o desatendimento da determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.
05/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 07:41

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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