02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
29/05/2025 21:47

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 21:47

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:30

Processo Julgado
15/05/2025 23:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:37

Incluído em pauta para 14/05/2025 13:37:39 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802070-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Correia da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Correia da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital (págs. 117/123 e 134/135), que julgou improcedentes os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal n.º 0056878-67.2007.8.02.0001.

Em suas razões (págs.1/7), o agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a Fazenda Pública Estadual permaneceu inerte em promover diligência para a continuidade do feito, fato que ensejaria a extinção do crédito tributário.

Subsidiariamente, pugna pela individualização da execução fiscal em relação à sua responsabilidade, posto que, no seu entendimento, houve generalização da cobrança sem que houvesse uma efetiva comprovação da responsabilidade individual de cada parte envolvida.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo a presente agravo e, no mérito, pleiteou o provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente em favor do agravante.

Subsidiariamente, pugna que seja determinada a individualização da execução fiscal em relação ao agravante.

Em sede liminar, foi deferido efeito suspensivo ao agravo (decisão de págs. 12/18), determinando-se a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento definitivo do recurso, fundamentado na probabilidade do direito pela ocorrência da prescrição intercorrente e no perigo de dano.

Em contrarrazões (págs. 42/46), o agravado defende que não ocorreu a prescrição intercorrente no caso, pois atuou com a devida diligência ao requerer medidas necessárias à satisfação do débito.

Sustenta que não pode ser responsabilizado pela demora no andamento do processo quando esta se deve a providências que dependem de terceiros, citando a Súmula 106 do STJ.

Pugna, ao final, pelo julgamento de total improcedência do agravo, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL)
08/05/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 11:48

Certidão sem Prazo
28/02/2025 11:48

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/02/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 11:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/02/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 11:30

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:15

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 09:35

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio
20/02/2025 09:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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