TJAL - 0807304-49.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 09:19
Ciente
-
30/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 08:30
Intimação / Citação à PGE
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:15
Ato Publicado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807304-49.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Valter Wanderlei - Agravante: Kleverson Levy Da Silva Wanderley - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807545-57.2023.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Valter Wanderlei e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SENTENÇA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR VALTER WANDERLEI CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO VISAVA À REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINARA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, SEM ATENDER AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.
NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBREVEIO SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PELO VALOR INTEGRAL, APÓS CONCORDÂNCIA DAS PARTES.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ESVAZIOU O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO AGRAVO INTERNO.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ESVAZIA O OBJETO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE VISAM A REVISAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, TORNANDO PREJUDICADA SUA APRECIAÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.
A PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO FOI SUPERADA PELA SENTENÇA QUE RECONHECEU E AUTORIZOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO EM VALOR INTEGRAL, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM ANUÊNCIA DAS PARTES, INVIABILIZANDO QUALQUER EFEITO ÚTIL AO RECURSO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PREJUDICA RECURSOS QUE ATACAM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, PELA PERDA DO OBJETO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
DE ACORDO COM DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU SEU OBJETO, SENDO NECESSÁRIO RECONHECER SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE E NÃO CONHECÊ-LO.
RECURSO PREJUDICADO.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RESULTANDO EM AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.
A AUSÊNCIA DE UTILIDADE OU EFICÁCIA PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/05/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:35
Não Conhecimento de recurso
-
15/05/2025 13:05
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807304-49.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Valter Wanderlei - Agravante: Kleverson Levy Da Silva Wanderley - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
06/05/2025 12:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/08/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 10:28
Incidente Cadastrado
-
21/08/2024 10:28
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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