07/06/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:37

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806549-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marinete de Barros Nascimento - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806549-25.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Marinete de Barros Nascimento e como parte recorrida Instituto Nacional do Seguro Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, NÃO CONHECER do recurso, diante do evidente perecimento do objeto, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) mencionados(as) na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE MULTA DIÁRIA.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE EMBARGADA NO CURSO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO PROVER AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TERIA SE OMITIDO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.

A PARTE EMBARGANTE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SE ESTABELEÇA O VALOR DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E DA INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE EMBARGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVAVAM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE HOUVESSE A COMINAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À PARTE EMBARGADA.4- CONSTATOU-SE, MEDIANTE CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A PARTE EMBARGADA COMPROVOU O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS.5- O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE EMBARGADA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE A COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO SE TORNA INÓCUA.6- A AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL CONDUZ À CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONSTITUI O SUBSTRATO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A MULTA COMINATÓRIA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDUZ À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 2.

A AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 17, 493 E 932, III.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL)
20/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
20/05/2025 08:59

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806549-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marinete de Barros Nascimento - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL)
06/05/2025 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 08:53

Certidão sem Prazo
23/01/2025 00:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:34

Determinada Requisição de Informações
17/01/2025 12:45

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 12:30

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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