25/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:06

Apensado ao processo
25/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) - Processo 0713238-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Ivone Maria da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Nestes termos, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, determinando a incidência de juros moratórios, de forma "simples", não capitalizados, tomando-se por parâmetro a taxa mensal selic (CC, art. 406, § 1º), ou a taxa fixada em contrato (1% ao mês), em sendo esta inferior à taxa selic, no mês em referência, além da restituição, de forma simples, sem repetição do indébito em dobro, da quantia paga pela parte demandante, à título de "tarifa de avaliação" descrita no quadro resumo do contrato, atualizada pela taxa mensal selic, que já comporta correção monetária e juros de mora, incidente a partir da data da celebração do contrato, indeferindo os demais pedidos colimados na proemial/réplica.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem proporcionalmente arcados pelas partes litigantes, de forma "pro rata" (CPC, art. 86, caput).

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
20/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) - Processo 0713238-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Ivone Maria da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte ré intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 242/246.
08/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0713238-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivone Maria da Conceição - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:01

Processo Transferido entre Varas
29/04/2025 17:01

Processo Transferido entre Varas
29/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2025 15:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 15:40:30, 10ª Vara Cível da Capital.
23/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
26/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:47

Processo Transferido entre Varas
24/09/2024 08:47

Processo recebido pelo CJUS
24/09/2024 08:47

Recebimento no CEJUSC
24/09/2024 08:47

Remessa para o CEJUSC
24/09/2024 08:47

Processo recebido pelo CJUS
24/09/2024 08:47

Processo Transferido entre Varas
23/09/2024 23:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/09/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 21:56

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 16:41

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 17:51

Decisão Proferida
05/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 15:52

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 17:48

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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