TJAL - 0701275-02.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Dario da Silva Lopes (OAB 19771/AL), Lucas Souza Alves (OAB 20220/AL) Processo 0701275-02.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: João Victor Alves de Oliveira - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
19/01/2025 00:24
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 10:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Dario da Silva Lopes (OAB 19771/AL), Lucas Souza Alves (OAB 20220/AL) Processo 0701275-02.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: João Victor Alves de Oliveira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público, sobre o inteiro teor da Ata de Audiência de fls 104/108.
Dispositivo : Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos (fls. 97/102), HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seus defensores e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Decisão publicada em audiência.
Investigado e advogados intimados nesta oportunidade.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: Intime-se o Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no Juízo das Execuções Penais (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação.
Altere a classe processual para Inquérito Policial.
Atualize-se o SAJ em face do acordo de não persecução formalizado; Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº *40.***.*43-14; Agência Pagadora n°3557; Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos.
Em não havendo deflagração da execução da ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle.
Após, arquive-se.
E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.
Eu, Felipe Alves Pereira, digitei, e Eu, Cícero Barros de Lima, conferi subscrevi.
Juíza: Mayara Lima Rocha Macedo Advogados: Dr.
Lucas Souza Alves - OAB/AL 20.220 Dr.
Dario da Silva Lopes - OAB/AL 29.771 Réu: João Victor Alves de Oliveira -
08/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 10:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/01/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 22:55
Juntada de Outros documentos
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22/12/2024 00:17
Expedição de Certidão.
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21/12/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 10:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/12/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 08:19
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/10/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/10/2024 12:08
Homologada a Transação Penal
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10/10/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 13:57
Juntada de Mandado
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08/10/2024 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/10/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 07:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2024 07:51
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/08/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 13:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/08/2024 13:40
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/08/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 12:07
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 09:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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16/05/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 14:08
Juntada de Mandado
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30/04/2024 14:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/04/2024 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/04/2024 13:09
Expedição de Mandado.
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25/03/2024 23:38
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 23:38
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 23:38
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 23:37
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 22:32
Conclusos para despacho
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05/02/2024 22:31
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
28/11/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 07:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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28/11/2023 07:44
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 07:43
Juntada de Outros documentos
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27/11/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 14:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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16/10/2023 14:10
INCONSISTENTE
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16/10/2023 14:10
Recebido pelo Distribuidor
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16/10/2023 12:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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15/10/2023 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/10/2023 08:20
Conclusos para despacho
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14/10/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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