TJAL - 0721102-32.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0721102-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Verônica Santos da SilvaB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2002-2004, 2004- 2006 e 2006-2008), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.
Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.
Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.
Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).
Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.
Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").
Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, -
27/08/2025 10:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 09:10
Julgado procedente o pedido
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04/08/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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02/08/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 00:16
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 09:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/07/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 10:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 20:45
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 00:17
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2025 08:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/05/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 07:16
Expedição de Carta.
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07/05/2025 07:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/05/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0721102-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Santos da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió , 06 de maio de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4 -
06/05/2025 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 17:45
deferimento
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06/05/2025 14:58
Conclusos para despacho
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06/05/2025 14:58
Redistribuição de Processo - Saída
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06/05/2025 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/05/2025 13:39
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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06/05/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 11:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0721102-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Verônica Santos da Silva - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, ao passo que determino a remessa dos autos, via sorteio, a uma das Varas Cíveis da Capital - Fazenda Municipal.
Cumpra-se. -
30/04/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 20:16
Distribuição
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29/04/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 16:46
Conclusos para despacho
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29/04/2025 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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