22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0713939-40.2021.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉU: B1Wellington de Sousa MartinsB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de fls.262/266, tendo em vista a ausência de cumprimento por este Juízo da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado na petição de fls.267/268, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor.

Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls.258, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió, 21 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/08/2025 18:48

Decisão Proferida
09/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0713939-40.2021.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO J SAFRA S/A - Réu: Wellington de Sousa Martins - Autos n° 0713939-40.2021.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: BANCO J SAFRA S/A Réu: Wellington de Sousa Martins ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 258, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 08 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 06:17

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 10:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:33

Decisão Proferida
13/11/2024 15:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:44

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:16

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:19

Despacho de Mero Expediente
18/07/2023 08:28

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 09:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/08/2022 19:12

Expedição de Mandado.
03/08/2022 16:58

Reativação de Processo Suspenso
29/07/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 17:37

Decisão Proferida
15/07/2022 09:24

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2022 12:59

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2022 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:30

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:38

Decisão Proferida
16/03/2022 15:30

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 23:12

Despacho de Mero Expediente
09/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 11:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/11/2021 11:06

Processo Reativado
24/11/2021 17:38

Expedição de Mandado.
23/09/2021 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 23:44

Decisão Proferida
20/09/2021 07:32

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 23:19

Concedida a Medida Liminar
10/09/2021 12:16

Apensado ao processo
10/09/2021 12:15

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 16:09

Despacho de Mero Expediente
25/08/2021 13:15

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:14

Expedição de Certidão.
10/08/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 17:35

Despacho de Mero Expediente
29/07/2021 11:32

Conclusos para despacho
27/07/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2021 10:32

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2021 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 20:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2021 20:25

Apensado ao processo
04/06/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:11

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2021 17:11

Redistribuição de Processo - Saída
02/06/2021 14:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/06/2021 14:56

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2021 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 14:31

Decisão Proferida
01/06/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2021 18:08

Conclusos para despacho
31/05/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 14:10

Decisão Proferida
28/05/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 16:13

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 13:30

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:30

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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