08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8004947-24.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Indiciado: Márcio Gomes dos Santos, MARIA DEUSDITE DOS SANTOS - Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, ACOLHO a emendatio libelli e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR MÁRCIO GOMES DOS SANTOS nas penas do art. 129, §13º do Código Penal na sua forma tentada (art. 14, II, do Código Penal), e ABSOLVÊ-LO das imputações referentes aos crimes de ameaça e violência psicológica.

DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, no que diz respeito à dosimetria da pena, assevero que, na PRIMEIRA FASE, destaco que a culpabilidade - que é a reprovabilidade social da conduta - somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie.

A culpabilidade é normal à espécie.

Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tenha antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor.

A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade.

Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime.

Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo.

Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social.

Não constam no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base.

O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, ou seja, lesionar a integridade física.

As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado.

De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros.

Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica.

Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ.

Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada.

Não havendo circunstâncias a serem valoradas negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão.

Na SEGUNDA FASE da dosimetria da pena, o Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas.

Assim sendo, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

Verifico portanto, a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).

Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Na TERCEIRA FASE, destaco que não há causas de causas de aumento de pena a serem consideradas.

Por outro lado, incide a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, CP).

Considerando que o iter criminis percorrido pelo agente foi interrompido em seu início, não tendo chegado próximo à consumação, aplico a redução máxima de 2/3 (dois terços).

Assim, reduzindo a pena intermediária em 2/3, chego à pena definitiva de 4 (quatro) meses de reclusão.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, assevero que conforme o art. 33, § 2º, c, e § 3°, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

DA DETRAÇÃO No que concerne ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal.

Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda.

Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração.

DA (IM) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA Destaco, por oportuno, a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Com a pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) meses de reclusão e estabelecido o regime aberto para seu cumprimento, passo a analisar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Verifico que o réu MÁRCIO GOMES DOS SANTOS preenche os requisitos legais para a concessão do sursis processual.

A pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos de privação de liberdade, conforme o inciso I do mencionado artigo.

Além disso, o réu não é reincidente em crime doloso, e as circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena lhe foram integralmente favoráveis, indicando que a culpabilidade não excedeu a normalidade para o tipo penal, não possui antecedentes desfavoráveis, sua conduta social não foi desabonada, e não houve elementos para valorar negativamente sua personalidade.

Tais elementos permitem inferir que a concessão da suspensão condicional da pena é socialmente recomendável.

Diante do exposto, e considerando que a finalidade da pena também reside na ressocialização do agente, entendo que a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, se mostra mais adequada ao caso concreto.

Dessa forma, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, CONCEDO a suspensão condicional da pena imposta a MÁRCIO GOMES DOS SANTOS, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 78, §2º, do mesmo diploma legal, cujas condições deverão ser fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal.

DETERMINO, após o trânsito em julgado desta decisão, o encaminhamento dos presentes autos à Vara de Execução Penal competente para a realização da audiência admonitória e o estabelecimento das condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de suspensão da pena.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CUSTAS PROCESSUAIS O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser neste ato concedido o benefício da justiça gratuita.

Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; expeça-se carta de guia e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal desta Capital, para as providências de praxe; comunique-se ao Instituto de Identificação da SEDS/AL e ao TRE/AL, para as devidas anotações.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

O condenado e a vítima deverão ser intimados pessoalmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
06/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:22

Juntada de Mandado
04/09/2024 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:33

Juntada de Mandado
22/08/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 12:52

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 12:46

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:17

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/11/2024 09:00:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
15/04/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:43

Juntada de Mandado
02/04/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
15/03/2024 08:44

Expedição de Ofício.
15/03/2024 08:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/03/2024 10:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:48

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/10/2023 10:48

INCONSISTENTE
25/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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