TJAL - 0807474-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807474-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Cielo S.a. - Agravado: R W R de Oliveira Agropecuária - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, contudo, mantendo a inversão do ônus da prova, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/15, assim como as obrigações de fazer contidas na decisão impugnada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.
A RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL DESENVOLVIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O AGRAVADO UTILIZA OS SERVIÇOS DA AGRAVANTE PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS.
A INAPLICABILIDADE DO CDC, CONTUDO, NÃO AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
A MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DOS FATOS PELOS RÉUS, AGRAVADOS, INDUZ NA APLICAÇÃO NO §1º, DO ART. 373, DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) -
13/05/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807474-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Cielo S.a. - Agravado: R W R de Oliveira Agropecuária - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de maio de 2025 Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) -
07/05/2025 06:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 10:53
Incluído em pauta para 06/05/2025 10:53:54 local.
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06/05/2025 08:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:00
Retirado de Pauta
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20/03/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 12:20
Incluído em pauta para 19/03/2025 12:20:16 local.
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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06/12/2024 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/12/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 15:02
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
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04/12/2024 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 08:15
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/10/2024 19:04
Decisão Monocrática cadastrada
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11/09/2024 08:22
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
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10/09/2024 12:59
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 11:07
Processo Transferido
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10/09/2024 09:03
Pedido de Transferência de Processos
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04/09/2024 09:04
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 13:03
Retificado o movimento
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07/08/2024 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 08:59
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
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06/08/2024 13:18
Concedida em parte a Medida Liminar
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29/07/2024 09:00
Conclusos para julgamento
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29/07/2024 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2024 09:00
Distribuído por dependência
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26/07/2024 17:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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