TJAL - 0700006-28.2025.8.02.0205

ADV: Fábio José Tenório de Lima (OAB 8110/AL) Processo 0700006-28.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mikhael Victor Soares Santos - SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o Demandante é residente e domiciliado no bairro Antares, conforme indicado na petição inicial às fls. 1, que não está abrangido pela competência deste juízo.

Os Juizados Especiais, como é sabido, têm sua competência, regra geral, dividida por áreas predeterminadas justamente para facilitar o cumprimento das diligências processuais de maneira condizente com toda a principiologia que lhe rege, facilitando o comparecimento das partes pessoalmente, e sempre de maneira mais célere.

Neste diapasão, é conveniente apresentar o conteúdo do art. 4º, da Lei 9.099/95, que prevê a competência territorial dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

No caso posto em deslinde, a parte demandante é residente e domiciliado no bairro Antares e, o Demandado possui endereço no bairro Farol, sendo, portanto, verificada a aludida incompetência deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal.

Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, editou o enunciado n.º 89, que permite o reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado nos seguintes termos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis.

Como já dito linhas acima, a medida se impõe com fundamento nos princípios que regem os juizados e, em sendo verificada a aludida incompetência, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme estabelece o art.51, III, da Lei n. 9.099/96: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] Finalmente, deve-se salientar que a extinção do processo sem julgamento do mérito não impede que a parte ingresse com nova ação, desta vez no juízo competente, o qual, inclusive, terá condições de melhor proceder com as diligências, mesmo porque seus servidores conhecem melhor o local, permitindo à parte um provimento final mais rápido, de acordo com os ditames da Lei n. 9.099/95.

Diante do exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95.

P.I.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito