18/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0721366-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Maria Quitéria da Silva PedrosaB0 - Autos n°: 0721366-49.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Quitéria da Silva Pedrosa Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 17 de julho de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
17/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 17:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/07/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
05/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0721366-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quitéria da Silva Pedrosa - No caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino, acaso exista, a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
30/04/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:37

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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