06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759820-35.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Júlio Ramos - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Júlio Ramos nas penas capituladas junto ao artigo 157, §2º-B, c/c art. 14, I e art. 71, caput, Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhes a reprimenda, separadamente.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade é normal à espécie.

Antecedentes do agente: o réu é multirreincidente, de modo que uma das condenações (0000659-43.2021.8.02.0001, trânsito em julgado em 17/01/2021), será valorada negativamente nesta fase.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Passando para segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea e a a agravante da multirreincidência, uma vez que o réu possui condenações definitivas nos autos de nº 0724549-72.2018.8.02.0001, 0730205-15.2015.8.02.0001, 0001907-49.2018.8.02.0001.

Assim, promovo a compensação proporcional e agravo a pena em 1/6, fixando-a nesta fase em 05 anos e 09 meses de reclusão.

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento do art. 157, §2°-B, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em dobro, tornando-a em 11 anos e 06 meses de reclusão.

Considerando a continuidade delitiva dos crimes, aplico o aumento de 1/6 do art. 71 do Código Penal e fixo a pena em definitivo em 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

O regime inicial de cumprimento é o fechado, haja vista o quantum da pena fixada e a reincidência do réu.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Quanto à detração, observo que o réu permaneceu preso por 04 meses e 28 dias, no entanto, mesmo realizando-a, o regime prisional permanece o mesmo em razão da reincidência do acusado.

Incabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direito, tampouco a suspensão condicional da pena, haja vista que o acusado é reincidente em crime doloso e o quantum da pena fixada (art. 44, II, do Código Penal e art. 77, caput, do Código Penal).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

Quanto ao direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada ao agente e gravidade do crime cometido, mormente considerando que o réu possui outras condenações definitivas, entendo que a manutenção da prisão é medida que se impõe para garantir a aplicação da lei penal e evitar o risco de reiteração delitiva.

Assim, determino a expedição da guia de recolhimento provisória de Júlio Ramos, com imediato encaminhamento para 16ª Vara de Execuções Penais.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

E) Determino o encaminhamento da arma de fogo e munições ao Comando do Exercito, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/023.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
22/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 00:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:13

Juntada de Mandado
10/01/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:33

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 12:26

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/01/2025 11:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/12/2024 14:29

INCONSISTENTE
10/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:44

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
09/12/2024 21:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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