01/07/2025 16:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:28

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/05/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 14:28

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0720462-29.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Agostinho da Silva - Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não reside em endereço pertencente a termo desta comarca, conforme comprovante de residência às fls. 18 na cidade de MESSIAS/AL, termo da comarca de Rio Largo/AL, restando, portanto, evidenciada a incompetência deste juízo para o julgamento da causa.

A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. () 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) Ademais, haja vista a hipossuficiência econômica da parte autora, e vislumbrando uma melhor possibilidade de defesa nos autos pela parte requerente, bem como visando evitar casos de advocacia predatória, remeto os autos ao juízo competente que abrange seu domicílio.

Desta feita, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Arapiraca/AL.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
28/04/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 19:25

Decisão Proferida
25/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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