02/07/2025 10:52

Ciente
01/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:44

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:09

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800461-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800461-34.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de determinar o envio de ofício à instituição financeira onde foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada, a fim de que forneça o endereço atualizado, bem como informe a natureza da conta bancária onde estão depositados os ativos encontrados e bloqueados.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.

DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL.

DIREITO À AMPLA DEFESA.

NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS E DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO.

ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL DE SAULO MACEDO DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS PELOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE, DIANTE DA CITAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE DEFESA PELO EXECUTADO.

O AGRAVANTE PLEITEOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS CONSTRITAS, VISANDO AFERIR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE, BEM COMO A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO PARA FINS DE FUTURA INTIMAÇÃO PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DE RÉU REVEL, POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A NATUREZA DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO, RESGUARDANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, DETÉM LEGITIMIDADE E PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À AMPLA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU REVEL, INCLUSIVE PARA ARGUIR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, XVI, DA LC Nº 80/1994 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO, A APURAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS BLOQUEADAS VIA SISTEMA SISBAJUD É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE LEGAL (CPC, ART. 833), RESGUARDANDO O DIREITO DE DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO A DEFESA TÉCNICA É EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL.A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS ATIVOS BLOQUEADOS É MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE PROCESSUAL E À ADEQUADA DEFESA TÉCNICA, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, ALÉM DE FACILITAR A REALIZAÇÃO DE FUTURAS INTIMAÇÕES PESSOAIS.A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO VALORES CONSTRITOS E ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL, A NEGATIVA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DOS ATIVOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONSTITUI AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ASSIM, JUSTIFICA-SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA ONDE SE ENCONTRAM OS ATIVOS BLOQUEADOS E O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO, COMO PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À REGULARIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DE RÉU REVEL, POSSUI LEGITIMIDADE E PODERES PARA PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO APURAR A NATUREZA DE VALORES BLOQUEADOS E EVENTUAL IMPENHORABILIDADE.É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, PARA QUE INFORME A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.A NEGATIVA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUANDO A DEFESA É EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 80/1994, ART. 4º, XVI; CPC/2015, ARTS. 72 E 833.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.801.939/RS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, J. 14.02.2023; TJPR, AI Nº 0035167-28.2021.8.16.0000, REL.

DES.

LUIZ CARLOS GABARDO, J. 30.08.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saulo Macedo dos Santos - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
24/05/2025 14:46

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 14:24

Conhecido o recurso de
15/05/2025 12:21

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800461-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Saulo Macedo dos Santos - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
06/05/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
14/02/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 11:42

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/02/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/02/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:07

Intimação / Citação à PGE
03/02/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:18

Concedida em parte a Medida Liminar
20/01/2025 15:15

Conclusos para julgamento
20/01/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio
20/01/2025 15:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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