23/05/2025 11:56

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800292-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iasmin Silva do Nascimento - Agravado: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0800292-47.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Iasmin Silva do Nascimento e como parte recorrida Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 109/116, para, ao fazê-lo, reformar a decisão para deferir o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a instituição agravada proceda com a retirada do nome da parte agravante de todos os órgãos e/ou plataformas de proteção de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IASMIM SILVA DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONTRATADO A OPERAÇÃO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA DA INSCRIÇÃO, O QUE VIOLARIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONSUMERISTAS.

REQUEREU, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

A LIMINAR FOI DEFERIDA MONOCRATICAMENTE, SENDO A DECISÃO POSTERIORMENTE RATIFICADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO IMEDIATA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.2) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, BASTANDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.3) A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO SCR, EMBORA DE NATUREZA PÚBLICA, POSSUI CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1.365.284/SC), AFETANDO NEGATIVAMENTE SUA REPUTAÇÃO E CAPACIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO.4) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC, E NA SÚMULA 359 DO STJ, CONFIGURANDO INDÍCIO DE ILEGALIDADE NA ANOTAÇÃO.5) A PROBABILIDADE DO DIREITO É EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ENQUANTO O PERIGO DE DANO É PRESUMIDO, DADA A POTENCIAL RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO DA AGRAVANTE.6) A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA PRESERVAR OS DIREITOS DA PARTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, NÃO IMPLICANDO JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.7) A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00, ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E VISA CONFERIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL, CONFORME ART. 537 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM SISTEMA PÚBLICO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN), MESMO NÃO SENDO CADASTRO DE INADIMPLENTES TRADICIONAL, POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO ALIADO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA JUSTIFICA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE CRÉDITO.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM TUTELA PROVISÓRIA, DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E COM CARÁTER INIBITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
21/05/2025 14:43

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:57

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:57

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800292-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iasmin Silva do Nascimento - Agravado: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
06/05/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:04

Certidão sem Prazo
14/02/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 22:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
20/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
17/01/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 13:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/01/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 13:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/01/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
16/01/2025 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:21

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio
15/01/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713446-24.2025.8.02.0001

Jose Marcio da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat

Advogado: Bruna Cris da Cruz Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700392-25.2025.8.02.0022

Manoel Sotero Clarindo

Banco Bradesco Capitalizacao S./A.

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0710997-64.2023.8.02.0001

Sicredi Expansao - Cooperativa de Credit...

Bruno de Figueiredo Silveira

Advogado: Aldemar de Miranda Motta Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0718019-08.2025.8.02.0001

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Falcao Construcao e Incorporcao LTDA.

Advogado: Fernando Jose Ramos Macias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0700808-88.2024.8.02.0034

Telma Lopes Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Karliany Deborah Felismino Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 15:40

Exibir Processo