27/06/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:14

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800050-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Jailton Cardoso da Cruz - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800050-88.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Jailton Cardoso da Cruz, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada incólume em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PAN S.A.

CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR JAILTON CARDOSO DA CRUZ, DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE MODO A RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) O SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CARACTERIZA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.4) A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PERMITINDO A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS DE CRÉDITO QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR.5) O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPÕE A NECESSIDADE DE GARANTIR AO CONSUMIDOR UM MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO POSSÍVEL A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A E 104-B DO CDC.6) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS QUANDO HÁ COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO E VULNERABILIDADE SOCIAL, A FIM DE ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA.7) A DECISÃO AGRAVADA NÃO REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NEM À OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS, POIS A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E PROTEGER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.8) A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (TJAL), QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A DEFINIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10) A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E PRESERVAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.11) A LEI Nº 14.181/2021 AUTORIZA A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, POSSIBILITANDO A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS DE CRÉDITO.12) A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS DE CRÉDITO É PERMITIDA PARA PROTEGER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, SEM QUE ISSO REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE OU DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.206.956/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.834.231/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.863.973/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJAL, AI Nº 0807165-34.2023.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 20/03/2024; TJAL, AI Nº 0803957-76.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL)
24/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
23/05/2025 13:21

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 13:20

Conhecido o recurso de
15/05/2025 12:50

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800050-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Jailton Cardoso da Cruz - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Márcio Feitosa Barbosa (OAB: 14620/AL)
06/05/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 09:08

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 08:41

Distribuído por dependência
07/01/2025 08:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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