TJAL - 0733492-68.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

VALTER FARIAS BENTOS

CPF *82.***.*45-00

Advogados

JOSE EDUARDO DE MORAES SARMENTO FILHO

CPF *77.***.*01-32

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ EDUARDO DE MORAES SARMENTO FILHO (OAB 10892/AL) - Processo 0733492-68.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - 1/3 de férias - AUTOR: B1Valter Farias BentosB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 54/56, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: VALTER FARIAS BENTO (CPF *82.***.*45-00) NASCIMENTO: 27/07/1963 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 23.130,25 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 15.066,99 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 16.590,22 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 551,68 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 5.988,35 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 7 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

    CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1020, Conta 5771-1, Op. 001.

    B) Reserva Total de Honorários Contratuais (20% - p. 59/60): R$ 4.626,05 BENEFICIÁRIO: JOSÉ EDUARDO DE MORAES SARMENTO FILHO (CPF *77.***.*01-32) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0840, Conta Poupança 16717-6, Op. 013.

    RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 23.130,25VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 18.504,20 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/08/2025 05:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 05:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 01:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2025 13:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2025 13:12

    Evolução da Classe Processual

  • 01/08/2025 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0733492-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Farias Bentos - I.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    II.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

  • 15/05/2025 00:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:50

    Reativação de Processo Baixado

  • 02/05/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 12:00

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2025 11:59

    Transitado em Julgado

  • 08/01/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Eduardo de Moraes Sarmento Filho (OAB 10892/AL) Processo 0733492-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valter Farias Bentos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 15.066,99 (sem atualização), quantia correspondente ao terço constitucional de férias dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como do décimo terceiro dos anos de 2019 e 2020.

    II.

    Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    III.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

    IV.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    V.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 07/01/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 22:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 22:43

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2024 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:38

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2024 16:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2024 16:03

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2024 11:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2024 12:10

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2024 14:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2024 10:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/07/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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