23/05/2025 12:15

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810738-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Layse Bezerra Alencar e outro - Agravado: Ivanildo Gomes Alencar - Agravada: Ivoneide Gomes Alencar - Agravada: Ana Maria Gomes Alencar - Agravada: Risoleide Gomes Alencar - Agravado: Adeildo Junior gomes de Alencar - Agravada: Rosineide Gomes Alencar - Agravado: Kelly Ferreira Dantas Alencar - Agravado: Orene Rodrigues Silva Alencar - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0810738-46.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Layse Bezerra Alencar, Laryssa Bezerra Alencar e como parte recorrida Ivanildo Gomes Alencar, Ivoneide Gomes Alencar, Ana Maria Gomes Alencar, Risoleide Gomes Alencar, Adeildo Junior gomes de Alencar, Rosineide Gomes Alencar, Orene Rodrigues Silva Alencar, Kelly Ferreira Dantas Alencar, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reinserir os imóveis localizados na Rua Pancrácio Rocha, 2250; na Rua Move Terra, 37, ambos no bairro Camoxinga, na cidade de Santana do Ipanema/AL, no rol daqueles que serão objeto de avaliação por oficial de justiça, nos termos da decisão proferida às fls. 377/384 do feito originário, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO.

EXCLUSÃO DE IMÓVEIS DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRAS CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DOIS IMÓVEIS DA LISTA DOS BENS SUJEITOS À APURAÇÃO E EVENTUAL PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO, EM SEDE DE INVENTÁRIO.

A DECISÃO TAMBÉM FIXOU O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS OCUPANTES, E DETERMINOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DE MERCADO DOS ALUGUEIS.

AS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO É INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA E REQUEREM: (I) A REINCLUSÃO DOS IMÓVEIS EXCLUÍDOS; E (II) A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA PRIMEIRA OPOSIÇÃO FORMAL NO INVENTÁRIO, DATADA DE 29/11/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DE IMÓVEIS DO ACERVO DO ESPÓLIO, PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ANTES DA PARTILHA; (II) ESTABELECER QUAL É O TERMO INICIAL APROPRIADO PARA A EXIGÊNCIA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BENS INDIVISOS POR HERDEIROS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A HERANÇA É UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.791 DO CC, E OS DIREITOS DOS COERDEIROS SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO REGEM-SE PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO.2) NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR DA AVALIAÇÃO OS IMÓVEIS EDIFICADOS POR HERDEIROS SOBRE TERRENOS DO ESPÓLIO SEM PARTILHA OU PROVA INEQUÍVOCA DE ACESSÃO EXCLUSIVA, POIS O TERRENO PERMANECE SENDO BEM COMUM.3) A EDIFICAÇÃO CONSTITUI ACESSÃO AO TERRENO, SENDO PRESUMIDAMENTE DE PROPRIEDADE COMUM, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, QUE NÃO FOI APRESENTADA.4) A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS SOMENTE PODE OCORRER POR DELIBERAÇÃO NA PARTILHA, NÃO PODENDO SER FEITA UNILATERALMENTE EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.5) O TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM CASO DE FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM INDIVISO, É A DATA DA CITAÇÃO DO HERDEIRO POSSUIDOR, SALVO ANTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INCONFORMISMO É MARCO INICIAL PARA A EXIGÊNCIA DE ALUGUÉIS, PREVALECENDO, NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A HERANÇA CONSTITUI PATRIMÔNIO COMUM INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA, NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUIR IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ALUGUÉIS SEM DECISÃO DE PARTILHA OU PROVA INEQUÍVOCA DE ACESSÃO EXCLUSIVA. 2.

A EDIFICAÇÃO REALIZADA POR HERDEIROS SOBRE TERRENO DO ESPÓLIO PRESUME-SE ACESSÓRIA E DE PROPRIEDADE COMUM, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 3.

O TERMO INICIAL PARA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO POR HERDEIRO É A DATA DA CITAÇÃO, SALVO QUANDO HOUVER NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR DEMONSTRANDO OPOSIÇÃO EXPRESSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.228, 1.315, 1.319, 1.791; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.834/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.06.2011, DJE 30.06.2011; TJDFT, ACÓRDÃO 1927232, APELAÇÃO CÍVEL 0739601-31.2022.8.07.0001, REL.

DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO, J. 25.09.2024, DJE 09.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.809.585/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 03.10.2022, DJE 05.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) - Danillo de Souza Vieira (OAB: 15051/AL)
21/05/2025 14:37

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:37

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:37

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810738-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Layse Bezerra Alencar - Agravante: Laryssa Bezerra Alencar - Agravado: Ivanildo Gomes Alencar - Agravada: Ivoneide Gomes Alencar - Agravada: Ana Maria Gomes Alencar - Agravada: Risoleide Gomes Alencar - Agravado: Adeildo Junior gomes de Alencar - Agravada: Rosineide Gomes Alencar - Agravado: Kelly Ferreira Dantas Alencar - Agravado: Orene Rodrigues Silva Alencar - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) - Danillo de Souza Vieira (OAB: 15051/AL)
06/05/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:48

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:21

Processo Transferido
27/01/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio
15/10/2024 20:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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