26/08/2025 12:52

Decisão Proferida
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 22:11

Juntada de Mandado
14/08/2025 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700601-53.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Otávio Victor Lima BatistaB0 - TERMO DE ASSENTADA Autos n.° 0700601-53.2025.8.02.0067 Acusado: Otávio Victor Lima Batista Aos 07 de agosto de 2025, às 10:50 horas, na 11ª Vara Criminal da Capital, no Fórum, com a participação do MM.

Juiz, Dr.

Antônio José Bittencourt Araújo, do representante do Ministério Público, Dr.

Roberto Salomão do Nascimento, do Advogado José Thaylan Leoncio Lopes (OAB/AL n.º 16.861) e do réu.

Aberta a audiência, tivemos a oitiva de 02 testemunhas; o acusado ficou calado seguindo a orientação de seu advogado.

Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais orais, tendo o MM.

Juiz julgado PROCEDENTE a presente Ação Penal para CONDENAR o réu OTÁVIO VICTOR LIMA BATISTA como incurso nas sanções do Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c o Artigo 40, inciso IV, da mencionada Lei, conforme mídia que será juntada aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE A única circunstância judicial desfavorável são as circunstâncias do crime, que merecem valoração negativa pela quantidade e pela natureza das drogas apreendidas, sendo a Cocaína altamente destrutiva e viciante, implicando em maiores consequências para os usuários/dependentes, para a coletividade e para a saúde pública.

Considerando que as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao condenado e em atenção a preponderância da quantidade e da natureza das drogas encontradas, prevista no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, utilizo a fração de aumento de 1/5 para a referida circunstância, fixando a pena-base em 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa. 2ª FASE Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª FASE O sentenciado faz parte da Organização Criminosa COMANDO VERMELHO (vide fl. 283), impossibilitando o reconhecimento do Tráfico de Drogas Privilegiado.

Finalmente, diante da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, aumento as penas em 1/6, tornando-as em 07 anos de reclusão, mais 700 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado, em definitivo.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o condenado permaneceu preso durante todo o processo e inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, mantenho a segregação cautelar anteriormente decretada, como garantia da ordem pública, cabendo ao Juiz encarregado da Execução promover a necessária adequação da prisão preventiva ao regime prisional acima fixado (STJ - AgRg no RHC n.º 190.688/BA - Relator Ministro Teodoro Silva Santos - DJe 07/03/2024).

Atualize-se o Histórico de Partes e Expeça-se imediatamente a Guia de Recolhimento Provisória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: - Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva; - Inclua-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Remetam-se a Pistola e as Munições apreendidas ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado para a adoção das providências legais; - A destruição das drogas, dos rádios e da faca apreendida.

Oficie-se ao Delegado de Polícia da DRN; - Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Custas pelo Sentenciado.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança das custas e da pena de multa aplicada.

MP e Defesa intimados em Audiência.

Intime-se o sentenciado no Presídio do Agreste.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
07/08/2025 13:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 12:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 12:44:24, 11ª Vara Criminal da Capital.
07/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:49

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:16

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2025 10:01

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:42

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2025 09:38

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700601-53.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Otávio Victor Lima BatistaB0 - 1 - Designo a Audiência de Instrução e Julgamento do presente processo para o dia 07/08/2025, às 10:00 horas.

Agende-se no SIMAV. 2 - Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e Intime-se a 3ª testemunha arrolada na fl. 137. 3 - Intime-se o réu no Presídio. 4 - Intime-se o Ministério Público. 5 - Finalmente, defiro a diligência solicitada na fl. 136.

Oficie-se ao Delegado da DRN, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se Mandado-Ofício. 6 - Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió(AL), 14 de julho de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
14/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:52

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
14/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:13

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 23:09

Juntada de Mandado
14/06/2025 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 13:42

Juntada de Mandado
10/06/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:45

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 20:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 20:03

Expedição de Ofício.
05/06/2025 19:57

Expedição de Ofício.
05/06/2025 19:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 19:52

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:50

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 10:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/06/2025 10:38

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:32

Evolução da Classe Processual
04/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:27

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 10:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
04/06/2025 08:30

Decisão Proferida
03/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:20

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:33

Juntada de Informações
29/05/2025 16:06

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:49

Juntada de Mandado
22/05/2025 13:11

Juntada de Mandado
22/05/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 09:07

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:26

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0700601-53.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Otávio Victor Lima Batista - 1 - Diante da denúncia formulada às fls. 109/112, notifique-se o denunciado NO PRESÍDIO, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §1º, da Lei n.º 11.343/2006. 2 - No caso do denunciado informar que não possui condições financeiras de constituir advogado, o fato deverá ser certificado, oportunidade em que NOMEIO DESDE JÁ o Defensor Público em exercício neste Juízo para oferecer, no prazo legal, a referida defesa, concedendo-lhe vista dos autos. 3 - Requisitem-se os Laudos Periciais realizados nas substâncias, na pistola e nas munições apreendidas, assinado o prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Requisitem-se, também, as Certidões Criminais do denunciado. 5 - Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió(AL), 12 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
12/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 11:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:03

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0700601-53.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Otávio Victor Lima Batista - Diante do exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a segregação cautelar do autuado Otávio Victor Lima Batista. 12.

Intime-se o Ministério Público. 13.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 05 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:35

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:06

Decisão Proferida
05/05/2025 09:34

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
18/04/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:37

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:24

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 14:32

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2025 14:32

Recebimento de Processo de Outro Foro
31/03/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 13:29

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2025 13:29:36, 11ª Vara Criminal da Capital.
29/03/2025 12:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2025 12:00:00, Vara Plantonista Criminal.
29/03/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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