02/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:18

Despacho de Mero Expediente
24/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
24/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan David das Neves Holanda (OAB 15284/AL), Luiz Guilherme Prado Souza Leal (OAB 87346 /MG) Processo 0700486-70.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Baldrame Construções Ltda - Réu: Global Cimentos Alagoas Ltda - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, para: 1.

Declarar a inexistência do débito constante no título protestado sob o protocolo nº 1595-A, lavrado no 2º Ofício de Protesto de Títulos de Maceió/AL, confirmando, portanto, a tutela antecipada concedida; 2.

Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, diante do cancelamento do protesto já efetivado por força judicial; 3.

Condenar a parte ré ao pagamento da multa cominatória fixada na tutela de urgência, no valor de R$ 9.738,18 (nove mil, setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), com incidência de correção monetária da data em que a astreinte foi fixada pela decisão judicial, sem juros de mora; 4.

Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da negativação indevida até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 e a partir de então os juros de mora serão correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406,CC), tudo a incidir até a data do efetivo pagamento; 5.

Condenar a parte ré ao pagamento das custas cartorárias decorrentes do cancelamento do protesto, no valor de R$ 266,04 (duzentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), conforme informado pelo 2º Ofício de Protesto (fl. 69).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,05 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
05/05/2025 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 19:55

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 09:21

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 06:57

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 12:12:09, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 15:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:47

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2023 08:26:22, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/07/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:21

Despacho de Mero Expediente
04/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:43

Juntada de Mandado
13/06/2023 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 08:48

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 08:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/06/2023 08:35

Expedição de Mandado.
06/06/2023 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 08:00

Despacho de Mero Expediente
31/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
25/05/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:45

Expedição de Ofício.
04/05/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 21:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2023 13:05

Expedição de Mandado.
02/05/2023 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:24

Despacho de Mero Expediente
26/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:50

Conclusos para despacho
21/04/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:46

Expedição de Carta.
18/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 14:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2023 14:45

Expedição de Carta.
18/03/2023 14:32

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 12:53

Decisão Proferida
16/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:36

Despacho de Mero Expediente
10/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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