TJAL - 0801272-91.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 12:05
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801272-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco de Assis Alves da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801272-91.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Francisco de Assis Alves da Silva e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de conceder à Autora, ora Agravante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA NATURAL.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO.
REFORMA DA DECISÃO.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DADA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO, E ALEGA QUE O INDEFERIMENTO OCORREU SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, PESSOA NATURAL, ESPECIFICAMENTE SE O INDEFERIMENTO, FUNDAMENTADO APENAS NO VALOR DAS CUSTAS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 99, § 3º, QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.4- O § 2º DO MESMO ART. 99 DISPÕE QUE O JUIZ SOMENTE PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, E, AINDA ASSIM, DEVE, ANTES DE INDEFERIR, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.5- NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM, APESAR DE RECONHECER A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE AGRAVANTE, INDEFERIU O BENEFÍCIO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, BASEANDO SUA DECISÃO UNICAMENTE NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 462,99 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).6- A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, SOMADA À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC (DEVER DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO), IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO, COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. É IRREGULAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE ANTES SEJA OPORTUNIZADO À PARTE REQUERENTE COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME EXIGE O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC), ART. 99, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 1.015, V.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Soynayra Luana do Nascimento Sousa de Carvalho (OAB: 10552/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
20/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:33
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 10:08
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801272-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco de Assis Alves da Silva - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Soynayra Luana do Nascimento Sousa de Carvalho (OAB: 10552/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
06/05/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 18:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 12:27
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 12:18
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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