TJAL - 0800939-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 16:55
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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04/06/2025 16:52
Ciente
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04/06/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 16:32
Incidente Cadastrado
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:10
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800939-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Juliao Jeronimo Leite Junior - Agravado: Diretor da Santa Casa de Misericordia de Maceio - Agravada: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Agravado: Presidente da Consesp – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda - Agravado: Consesp - Concursos, Residencias Medicas, Avaliacoes e Pesquisas Ltda - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800939-42.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Juliao Jeronimo Leite Junior e como parte recorrida Diretor da Santa Casa de Misericordia de Maceio, Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Presidente da Consesp - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda, Consesp - Concursos, Residencias Medicas, Avaliacoes e Pesquisas Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de determinar que a pontuação adicional de 10% (dez por cento) seja garantida ao agravante pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió e pela Consep - concursos, residências médicas, avaliações e pesquisas Ltda.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE EM REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS.
PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10% PREVISTA NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013.
OMISSÃO DO EDITAL DO CERTAME QUANTO À BONIFICAÇÃO.
PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL.
DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.
COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.871/2013, ART. 22, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF5, PROCESSO: 0800130-76.2024.4.05.8200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DES.
FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, J. 12.12.2024; TRF5, PROCESSO: 0800400-37.2023.4.05.8200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DES.
FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, J. 27.06.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dirceu Luiz Smaniotto Junior (OAB: 29618/PB) -
24/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 13:05
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800939-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Juliao Jeronimo Leite Junior - Agravado: Diretor da Santa Casa de Misericordia de Maceio - Agravada: Santa Casa de Misericórdia de Maceió - Agravado: Presidente da Consesp – Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda - Agravado: Consesp - Concursos, Residencias Medicas, Avaliacoes e Pesquisas Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Dirceu Luiz Smaniotto Junior (OAB: 29618/PB) -
06/05/2025 11:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 13:35
Certidão sem Prazo
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28/03/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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06/03/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 14:37
Concedida a Medida Liminar
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31/01/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 11:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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