TJAL - 0720418-10.2025.8.02.0001

ADV: Adolpho Luiz Martinez (OAB 144997/SP) Processo 0720418-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: S A Paulista de Construcoes e Comercio - DECISÃO Cuidam os autos de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais", proposta por S.A.

Paulista de Construções e Comércio em face de Supermix Concreto S/A, na qual a autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a sustação dos efeitos dos protestos relativos às duplicatas mercantis nº 027352001, 027495001, 027003 e 027004.

Aduz a parte autora que contratou a ré para o fornecimento de concreto para execução de obra de responsabilidade da empresa Braskem S.A., tendo o material entregue apresentado falhas técnicas que comprometeram a resistência das estruturas construídas, resultando na recusa das peças, exigência de demolição e consequentes prejuízos materiais.

Sustenta que, não obstante a má prestação dos serviços, a ré emitiu duplicatas e promoveu protestos indevidos, o que vem lhe causando sérios danos à imagem e à atividade comercial. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito invocado encontra-se demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos, consistentes em laudos técnicos, notificações extrajudiciais e demais elementos que indicam vícios na prestação dos serviços por parte da ré, bem como pela demonstração da ausência de causa legítima para a emissão das duplicatas protestadas.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, diante da manutenção dos protestos em nome da autora, o que pode lhe causar restrições de crédito, abalo à reputação comercial e prejuízos de difícil reparação.

Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas mercantis nº 027352001, 027495001, 027003 e 027004, realizadas perante o Cartório Central de Protestos de Maceió/AL, devendo ser enviado ofício para fins de cumprimento ao supracitado cartório, bem como que a ré se abstenha de levar a protesto as Duplicatas Mercantis de nºs (i) 27187, (ii) 27197, (iii) 27198, (iv) 27200, e, (v) 27203, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para fins de designação da audiência de conciliação, devendo haver a intimação das partes para que compareçam à audiência na data designada pelo supracitado órgão, o que deve ser feito com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Ademais, advirtam-se ambos os litigantes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/15).

Com retorno dos autos, sem conciliação, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 29 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito