TJAL - 0804059-93.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804059-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Eliane Vieira Pereira - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar em parte a decisão recorrida, apenas na parcela que afastou a incidência do Tema 1300/STJ ao caso, para determinar o sobrestamento do feito, na origem, até julgamento definitivo da questão pela Corte Superior, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS.
PASEP.
BANCO DO BRASIL.
JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
TEMA 1300/STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO, AFASTOU O TEMA 1300/STJ E DETERMINOU PERÍCIA CONTÁBIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES RELATIVAS A FALHAS NA GESTÃO DO PASEP; (II) VERIFICAR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA; (III) EXAMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO E QUAL O PRAZO APLICÁVEL; E (IV) EXAMINAR SE É O CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1300/STJ, COM A SUSPENSÃO PROCESSUAL, CONFORME DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.150/STJ, QUANDO SE ALEGAM DESFALQUES OU FALHA NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA CONTA DO PASEP.4.
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO.5.
A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEPENDE DO ACESSO AOS EXTRATOS, ATRAINDO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.6.
NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 1300/STJ, SENDO REFORMADA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2.
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 3.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4.
DEVE SER OBSERVADO O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO TEMA 1300/STJ, SOB PENA DE NULIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239; CPC, ARTS. 17, 1.037, II; CC, ART. 205; LC Nº 8/1970, ART. 5º; DECRETO Nº 4.751/2003; DECRETO Nº 9.978/2019; LEI Nº 7.998/1990; LC Nº 26/1975; LEI Nº 13.932/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1895936/TO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 13.09.2023; TJAL, AGINT 0810371-22.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 19.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) -
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 10:58
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804059-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Eliane Vieira Pereira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) -
29/05/2025 13:04
Incluído em pauta para 29/05/2025 13:04:28 local.
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29/05/2025 09:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:50
Ciente
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15/05/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804059-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Eliane Vieira Pereira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Para analisar os pedidos formulados pela parte Agravante, entendo prudente intimar a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o § 2, do Art. 1.019, do CPC, devendo juntar, ainda, os Contratos que fundamentam as cobranças e/ou os documentos pertinentes, sob pena de deferimento da Tutela Antecipada Recursal ao Agravo.
Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Orlando Rocha Filho Relator' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
05/05/2025 10:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 07:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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11/04/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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