TJAL - 0761252-89.2024.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ISABEL CAROLINE GUEIROS MENDES (OAB 11252/AL) - Processo 0761252-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Marne Araujo AcioliB0 - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, afastando a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos juros moratórios incidentes sobre as verbas salariais decorrentes dos autos de nº 0012332-39.1998.8.02.0001; (b) condenar o Estado de Alagoas à restituição do valor referente ao imposto de renda incidente sobre os juros de mora descontado das autoras quando do recebimento do crédito; e (c) condenar o Alagoas Previdência à restituição da contribuição previdenciária incidente sobre os juros de mora descontado do autor quando do recebimento do crédito.
Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária desde o pagamento do tributo e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos mesmos índices utilizados na cobrança dos tributos até a data vigência da EC 113/2021 e, após tal data, pela SELIC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Condeno os réus ao ressarcimento das custas pagas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem definidos após a liquidação de sentença, consoante art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil.
P.
R.
I.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
18/08/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 15:46
Julgado procedente o pedido
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11/08/2025 20:55
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 20:55
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
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20/07/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 01:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/07/2025 01:39
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 01:39
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 22:10
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 08:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 07:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: ISABEL CAROLINE GUEIROS MENDES (OAB 11252/AL) - Processo 0761252-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Marne Araujo AcioliB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
23/05/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
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29/03/2025 02:20
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 03:08
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 17:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/03/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 17:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/03/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 16:41
Expedição de Carta.
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10/03/2025 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabel Caroline Gueiros Mendes (OAB 11252/AL) Processo 0761252-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marne Araujo Acioli - Cite-se a Alagoas Previdência e o Estado de Alagoas.
Com a contestação, os réus já deverão especificar as provas que pretendem produzir.
Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.
Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 28 de fevereiro de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
07/03/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 09:34
Despacho de Mero Expediente
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19/02/2025 22:21
Conclusos para despacho
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11/02/2025 20:25
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Isabel Caroline Gueiros Mendes (OAB 11252/AL) Processo 0761252-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marne Araujo Acioli - DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) apresentar documentação que comprove a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, juntando, inclusive, ficha financeira com seus rendimentos atuais, para fins de análise do pedido de pagamento ao final do processo; ou (2) efetuar o pagamento das custas judiciais e acostar aos autos o respectivo comprovante.
Após, tornem-se os autos conclusos na fila "ato inicial".
Maceió(AL), 07 de janeiro de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
07/01/2025 23:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/01/2025 19:46
Despacho de Mero Expediente
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17/12/2024 00:23
Conclusos para despacho
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17/12/2024 00:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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