24/08/2025 01:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL), ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP), ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP), ADV: RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 110862/SP), ADV: RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 110862/SP), ADV: FABRÍCIO PARZANESE DOS REIS (OAB 17120A/AL) - Processo 0707165-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Estaduais - IMPETRANTE: B1Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - B1Porto Seguro Administradora de Consórcios LtdaB0 - IMPETRADO: B1DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITODE ALAGOAS - DETRAN/ALB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em atenção ao item 8 da sentença de folhas 873-874, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, acerca da petição do réu constante às folhas 881-882, e para ciência de que, em seguida, os autos serão remetidos ao Tribunal para fins de reexame necessário, nos termos do item 9 da referida sentença.
13/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 04:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 05:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP), RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 110862/SP), Fabrício Parzanese dos Reis (OAB 17120A/AL) Processo 0707165-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Impetrado: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITODE ALAGOAS - DETRAN/AL - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:48

Apensado ao processo
13/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899SP), RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 110862/SP) Processo 0707165-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Impetrado: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITODE ALAGOAS - DETRAN/AL - Diante do exposto, concedo, em parte, a segurança tão somente para: i) afastar a exigibilidade da taxa de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil e outras formas de garantia real, referente-se a contratos pactuados entre 01/01/2019 e 05/03/2024, nos termos da Portaria Detran/AL n. 2.738/24; ii) determinar que as autoridades coatoras, sob esse fundamento (exigibilidade do tributo), abstenham-se de aplicar sanção e impedir dela o acesso ao sistema e-RDC, com inclusão e exclusão de gravames, de realizar a baixa automática de gravames, protestos, inclusão em cadastro de inadimplentes, inscrição na dívida ativa e emissão de certidão negativa de débitos - CND pelo não pagamento do tributo.

Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 518/519.

Considerando a sucumbência mínima da parte impetrante, sem custas para os impetrados e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

No SAJ, providenciem-se as modificações necessárias para que as intimações/publicações sejam feitas somente em nome dos procuradores Rubens José N.

F.

Velloza, inscrito na OAB/SP sob o nº 110.862, e Fabrício Parzanese dos Reis, inscrito na OAB/SP sob o nº 203.899 e na OAB/AL sob o nº 17.120-A, conforme requerido às fls. 760/767.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa, independentemente de nova determinação.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
30/04/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:56

Concedida em parte a Segurança
30/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
19/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:46

Apensado ao processo
26/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:55

Juntada de Mandado
24/02/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 10:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2025 10:53

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 21:33

Decisão Proferida
17/02/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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