28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0712652-71.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada pessoalmente para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6.

Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8.

Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:50

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/08/2025 15:49

Realizado cálculo de custas
26/08/2025 15:48

Recebimento de Processo no GECOF
26/08/2025 15:48

Análise de Custas Finais - GECOF
15/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0712652-71.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do trânsito em julgado da sentença, abro vista dos autos ao advogado da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, passo a remeter os autos à Contadoria para o cálculo das custas finais, se houver.
13/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:48

Remessa à CJU - Custas
13/08/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:46

Transitado em Julgado
18/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL), ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) - Processo 0712652-71.2023.8.02.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Fundação Educacional Jayme de AltavilaB0 - Diante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré (CPC, art. 344), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo o direito ao crédito especificado na inicial e devido pela parte ré, razão pela qual converto o mandado de pagamento inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701 e §§, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado.

Após o trânsito em julgado, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, intime-se a credora - parte autora - para requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 523, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de seu cálculo.

Publique-se e registre-se.
17/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/06/2025 12:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0712652-71.2023.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Cite-se conforme requerimento de fl. 53.
30/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:57

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:27

Expedição de Carta precatória.
03/04/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:59

Publicado ato_publicado em data.
12/01/2024 13:06

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 18:27

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:43

Publicado ato_publicado em data.
30/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 17:34

Expedição de Carta.
30/03/2023 13:43

Decisão Proferida
30/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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