14/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:16

Transitado em Julgado
12/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Heverton Alves da Costa (OAB 18695/AL) Processo 0700262-08.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco Primo - Autos n° 0700262-08.2024.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Capacidade Autor: José Francisco Primo Réu: Anderson Primo da Hora ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o curador nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste compromisso definitivo nos termos do art. 759, I, do CPC.

Batalha, 08 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:06

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Heverton Alves da Costa (OAB 18695/AL) Processo 0700262-08.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Francisco Primo - Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, DECRETO a interdição de ANDERSON PRIMO DA HORA e nomeio JOSÉ FRANCISCO PRIMO como curador(a), ao passo que fixo os seguintes limites para a curatela: a) ao curador caberá os atos de gestão patrimonial em favor do interditado, nestes se inserindo a representação administrativa e judicial para qualquer pleito de natureza financeira ou econômica, inclusive os de natureza previdenciária, trabalhista e estatutária; b) caberá ainda ao curador os atos e decisões a respeito das necessidades médicas do interditado, desde que direcionados à garantia de sua saúde e bem estar, ficando vedada qualquer medida sobre seu corpo que importe diminuição permanente de sua integridade física ou que contrarie os bons costumes; bem como aquelas que o submeta, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem seu consentimento; c) permanecem sobre incondicionada e exclusiva manifestação de vontade do interditado os atos relacionados ao seus estados político (nacionalidade, voto e cidadania), familiar (estado civil, união estável e relações afetivas de parentesco e convivência) e individual (sexualidade, religiosidade e manifestação crítica pessoal e social).

Consoante disposição do art. 98, §1º, I e VI, do CPC, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, pois são beneficiárias da gratuidade da justiça.

Intime-se o curador nomeado para que, no prazo de cinco dias, preste compromisso definitivo nos termos do art. 759, I, do CPC.

Intime-se a Defensoria Pública para tomar ciência da sentença, por conta do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil Notifique-se o Ministério Público.

A presente sentença tem força de mandado de averbação/ofício perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 03:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 04:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 16:01

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:11

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
26/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:31

Expedição de Ofício.
19/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 21:44

Outras Decisões
23/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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