01/07/2025 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:31

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Caminada (OAB 40820/PE) Processo 0751086-95.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Nazaria Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda - DISPOSITIVO Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 8.567,15 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) Desde o ajuizamento da ação até o dia 30/08/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir data da distribuição da ação, em , e deverá ser calculada pelo INPC, índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, até a data da citação.

Já os JUROS DE MORA incidirão a partir da citação, ou seja, a partir da data da juntada do mandado de citação ou do AR da carta de citação, sendo calculados pela SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982.

Entretanto, como a SELIC já compreende os dois consectários (correção monetária e juros), somente esta incidirá a partir da data da citação até 30/08/2024.

A.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Considerando a sucumbência integral do(a) requerido(a), as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser arcados integralmente por ele/ela, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Ademais, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas judiciais antecipadas pela parte autora.

Contudo, sendo a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas obrigações ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
22/04/2025 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:01

Juntada de Mandado
25/11/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 10:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
29/10/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:24

Decisão Proferida
23/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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