10/06/2025 22:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB 6749/AL) Processo 0700875-09.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rita de Kacia Vaz de Araújo Brito - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte demandante para oferecer Contrarrazões ao Recurso Inonimado no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).
19/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB 6749/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700875-09.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rita de Kacia Vaz de Araújo Brito - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rita de Kacia Vaz de Araújo Brito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos, no valor de R$ 382,00, relativo ao contrato nº 20158044472240000000 (fls. 20).

Em consequência, determinar a retirada da negativação, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, afastar o pedido de repetição do indébito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida autos conclusos para despacho.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
28/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:25

Conclusos para julgamento
19/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 08:20:28, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 19:29

Expedição de Carta.
03/05/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 11:42

Decisão Proferida
02/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2024 10:42

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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