10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0736038-96.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉU: B1Luan de Oliveira MeloB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com o retorno do AR de fls. 83, passo a expedir novo mandado de busca e apreensão, conforme decisão de fls. retro.

Maceió, 09 de julho de 2025
09/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:57

Expedição de Carta.
11/02/2025 14:14

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2025 12:03

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0736038-96.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Luan de Oliveira Melo - Isto posto, defiro a liminar requestada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça exordial, o qual deverá ser depositado sob responsabilidade da parte autora, observando-se às formalidades legais, até ulterior deliberação deste juízo, devendo a demandante atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, providenciando os atos necessários à efetivação da medida, nos termos do art. 481, do Provimento n.º 13/2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, autorizando, ainda, acaso estritamente necessário ao cumprimento da medida, à luz do disposto no art. 478, do referido provimento, ato de arrombamento e uso de força policial.

Outrossim, promova-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, via sistema RenaJud, bem como se retire tal restrição após a apreensão do bem móvel, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 3º do Dec.

Lei 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014.

Ademais, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Dec.

Lei 911/69, proceda-se a citação da parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias, também após a execução da liminar, oferecer resposta ao pedido inicial, ex-vi do disposto no artigo 3º, §3º, da referida legislação federal.

No que tange a hermenêutica do dispositivo legal suso mencionado, filiava-se este julgador à corrente jurisprudencial pátria, que recepcionava a possibilidade de purgação da mora", nos contratos de financiamento de bens móveis (veículos automotores), na modalidade de alienação fiduciária, incidindo esta apenas em relação às prestações vencidas, que seriam atualizadas monetariamente, com base nos encargos estabelecidos no contrato celebrado entre as partes litigantes, excluindo-se as prestações vincendas.

Ocorre que, com a vigência do CPC (Lei n.º 13.105/2015), mais precisamente através do disposto no artigo 927, consubstanciado em princípios relativos à segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade de decisões relativas aos mesmos temas jurídicos, passou-se a exigir do Juiz ou Tribunal, levar em consideração em suas decisões, o teor dos Acórdãos dos Tribunais Superiores (STF ou STJ), proferidos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso II), por deterem estas decisões eficácia normativa, com efeito vinculativo, em face do status do órgão que a deliberou, devendo ser obrigatoriamente respeitada pelos órgãos de grau inferior.

Sobre o tema da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia, o C.

STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o Tema n.º 722, pacificou entendimento, com Tese Firmada, nos seguintes termos: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Neste diapasão, tem-se por suplantada a corrente jurisprudencial que possibilitava a purgação da mora, na modalidade de contrato em exame, cabendo ao devedor, ora demandado, uma vez citado, aos termos da presente ação, pagar a integralidade da dívida, ou seja, adimplir as parcelas do contrato vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor da parte autora.

Outrossim, em face do teor da Nota Técnica n.º 04/2023, oriunda do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal da Justiça de Alagoas, que visa padronizar e otimizar procedimentos nas ações de busca e apreensão de veículos regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora deve observar que, se no prazo de 30 dias, não se desincumbir de sua obrigação para prover os meios necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão a Secretaria, independente de novo comando judicial, promoverá sua intimação pessoal pela via postal, dando-lhe ciência que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o A.R. dessa intimação for devolvido - e somente quando este for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento do mandado, deverá manter contato com o Oficial de Justiça, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a este ônus processual, o que será certificado pelo Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

Outrossim, promova-se o apensamento da ação de revisão de contrato de nº. 0726426-37.2024.8.02.0001 aos presentes autos.

Por fim, observe a Secretaria deste Juízo que, nas hipóteses de apresentação de contestação espontânea pela parte ré, a conclusão dos autos somente deve ser feita após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
07/01/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:29

Concedida a Medida Liminar
03/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:44

Redistribuição de Processo - Saída
17/12/2024 18:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 16:46

Decisão Proferida
02/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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