27/08/2025 05:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL), ADV: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ (OAB 5675/AL), ADV: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 8986/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL) - Processo 0700092-51.2021.8.02.0039 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: B1Município de TraipuB0 - RÉU: B1Associação Atlética Banco do Brasil (aabb)B0 - DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Traipu em face de Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), visando à desapropriação do imóvel descrito na inicial, medindo 17.016,05m², para construção de um Centro Educacional Esportivo, tendo sido oferecido o valor de R$ 433.824,19 (quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos) a título de indenização.

Com a inicial, o Estado de Alagoas juntou Decreto Municipal Estadual nº 17 de 23 de março de 2021 (fl. 82) e Laudo de Avaliação (fls. 22/73). Às fls. 87/90 este Juízo deferiu o pedido liminar de emissão provisória na posse e determinou o depósito das parcelas referentes à indenização pela desapropriação do imóvel em questão.

Contestação às fls. 107/112, na qual consta impugnação ao valor ofertado a título de indenização.

Réplica às fls. 187/192 Na decisão de fls. 245/247 foi determinada a produção de prova pericial para realização de avaliação do imóvel objeto de desapropriação, bem como houve a postergação da análise quanto à liberação do valor incontroverso.

Proposta de honorários periciais às fls. 252/254.

Manifestação do Município à fl. 257, na qual discorda do valor apresentado.

Nova proposta de honorários às fls. 260/261. Às fls. 273/274 o Município novamente discordou do valor indicado pela perita, que manifestou concordância à contraproposta apresentada pelo ente (fl. 287).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de desapropriação em que o principal ponto controvertido é o valor da justa indenização a ser paga ao expropriado.

Considerando que a avaliação do imóvel em processo de desapropriação é medida essencial para a fixação da justa indenização, conforme previsão do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, por essa razão, fica à cargo do ente expropriante, o qual deverá, inclusive, adiantar o valor em juízo.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO. - O CPC em seu artigo 82, § 1º dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou pela parte que requisitou a prova.

Ocorre que quando há a desapropriação direta, o artigo supracitado não pode ser aplicado quando há requerimento de provas pelo expropriado - Na desapropriação direta, a perícia é ato imprescindível para que seja alcançável a justa indenização e, neste caso, incumbe ao expropriante arcar com as despesas periciais -Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210337507001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) Portanto, o ente expropriante acará com o valor da perícia a ser realizada.

Intime-se o Município de Traipu, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias deposite o valor integral dos honorários periciais ora fixados em cinco salário mínimos.

Com o deposito do valor, retornem conclusos para decisão interlocutória.

Intime-se.

Traipu/AL, datada eletronicamente.
12/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:22

Outras Decisões
24/05/2025 01:58

Retificação de Prazo, devido feriado
19/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Amorim Jatobá (OAB 5675/AL), João Luiz Batista da Silva (OAB 8986/AL), Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), Patrícia dos Santos Valões (OAB 15568/AL) Processo 0700092-51.2021.8.02.0039 - Desapropriação - Autor: Município de Traipu - Réu: Associação Atlética Banco do Brasil (aabb) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Parte Autora, para que tome ciência e se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do documento da perita constante às fls. 287.
30/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 02:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/05/2024 04:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:14

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 08:39

Decisão Proferida
06/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:39

Visto em Autoinspeção
30/01/2023 09:57

Conclusos para despacho
29/01/2023 20:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2022 02:12

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:16

Despacho de Mero Expediente
22/02/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 14:10

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
26/01/2022 12:35

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
25/01/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
02/01/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 08:32

Expedição de Certidão.
04/08/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:33

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2021 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 13:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/07/2021 13:47

Expedição de Certidão.
09/07/2021 23:35

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 12:12

Expedição de Ofício.
08/07/2021 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2021 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 11:23

Despacho de Mero Expediente
01/07/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 09:09

Conclusos para despacho
15/06/2021 20:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 01:12

Expedição de Certidão.
18/05/2021 01:17

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:15

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2021 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 11:09

Despacho de Mero Expediente
10/05/2021 10:10

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:03

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 12:28

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 01:57

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:46

Juntada de Mandado
15/04/2021 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 14:55

Expedição de Ofício.
13/04/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 13:31

Expedição de Mandado.
13/04/2021 13:19

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 09:22

Decisão Proferida
12/04/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:25

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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