20/02/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 11490A/AL), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0700428-25.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Mariano de Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos da parte autora, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).
06/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:21

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 23:24

Expedição de Carta.
12/07/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 22:09

Decisão Proferida
01/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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