29/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB 14190/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0720485-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizette Ferreira Gaia - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:07

Juntada de Mandado
13/05/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB 14190/AL) Processo 0720485-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Donizette Ferreira Gaia - III - DO DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300, do CPC, a fim de determinar que a demandada suspenda qualquer ação de cobrança do débito de R$ 6.800,93 - p. 25, com a consequente retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, como também o restabelecimento dos serviços de abastecimento de água, no prazo de 4h, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00, limitada ao patamar de R$ 20.000,00.

ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em atenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e, com isso, determino à demandada a apresentação de cópia do procedimento administrativo instaurado para fins de apuração do débito em tela, bem como o histórico de consumo da unidade consumidora, com a indicação do fato gerador da cobrança empreendida à p. 25.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, cum fulcro no art. 100, do CPC.

Intimem-se (a parte autora por meio de diário eletrônico e a demandada por meio de Oficial de Justiça, nos termos da Súmula 410, do STJ).

Cite-se a demandada, via carta registrada, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 dias, em atenção ao art. 335, do Digesto Instrumental Civil.

Inexistindo interesse em conciliar, deixo a análise da viabilidade da audiência de conciliação para momento oportuno.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
02/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 17:31

Decisão Proferida
25/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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