20/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700655-22.2024.8.02.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Murici , 15 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
29/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:18

Decisão Proferida
04/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:05

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 06:53

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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