26/05/2025 08:53

Baixa Definitiva
26/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:52

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosangela Maria de Lima Mendes (OAB 18969/AL) Processo 0700350-11.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosangela Maria de Lima Mendes, Rosangela Maria de Lima Mendes - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Cobrança.

Onde a ação tem que tramitar no endereço do Réu.

Ocorre que o domicílio da parte Ré situa-se no bairro de Ponta Grossa (fls. 67), não pertence a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
07/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:08

Extinto o processo por incompetência territorial
05/05/2025 08:03

Conclusos para julgamento
01/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosangela Maria de Lima Mendes (OAB 18969/AL) Processo 0700350-11.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosangela Maria de Lima Mendes, Rosangela Maria de Lima Mendes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 9 horas e 1 minuto,fica a DEMANDANTE intimada a apresentar, no prazo de (05) cinco dias, comprovante de residência atualizado (máx. 3 meses) em seu nome (água, luz ou telefone),conforme Lei 6.629/79 e entendimento desse juízo, bem como, informar se o endereço da demandada é no bairro do Benedito Bentes, como informado na inicial ou no bairro da Ponta Grossa, como cadastrado no sistema, sob pena de arquivamento.
29/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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