TJAL - 0701525-35.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701525-35.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Diego Maxsuel Moraes da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB, nos termos fixados no acordo de não persecução penal; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701525-35.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Diego Maxsuel Moraes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
28/10/2024 01:13
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 14:11
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:13
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2025 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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25/09/2024 07:39
Juntada de Mandado
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25/09/2024 07:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/09/2024 19:25
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 11:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2024 11:12
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 17:03
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 12:35
Conclusos para despacho
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05/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2024 00:13
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 09:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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22/04/2024 09:36
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 23:07
Conclusos para despacho
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31/01/2024 23:07
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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31/01/2024 23:06
Juntada de Outros documentos
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07/12/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 08:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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28/11/2023 08:07
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 08:04
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
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27/11/2023 15:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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27/11/2023 15:54
INCONSISTENTE
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27/11/2023 15:54
Recebido pelo Distribuidor
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27/11/2023 13:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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26/11/2023 09:01
Juntada de Outros documentos
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25/11/2023 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/11/2023 08:15
Juntada de Outros documentos
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25/11/2023 08:05
Conclusos para despacho
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24/11/2023 20:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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