TJAL - 0723560-56.2024.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723560-56.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Edro Pinto CarvalharB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.
Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.
Altere a classe processual para Inquérito Policial; 4.
Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 5.
Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 6.
Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 7.
Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 8.
Após, arquive-se. -
09/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2025 11:37
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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09/07/2025 10:05
Conclusos para despacho
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09/07/2025 10:03
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 10:03:39, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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08/07/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 08:12
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 08:12
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 19:26
Juntada de Mandado
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05/06/2025 19:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/05/2025 08:29
Juntada de Outros documentos
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11/05/2025 05:05
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 12:04
Mandado Recebido na Central de Mandados
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09/05/2025 12:04
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723560-56.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Edro Pinto Carvalhar - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
30/04/2025 13:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 01:12
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 14:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:09
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 09:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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24/09/2024 19:20
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 19:19
Juntada de Mandado
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30/08/2024 19:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2024 13:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/08/2024 13:00
Expedição de Mandado.
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21/08/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:37
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/08/2024 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2024 12:02
Despacho de Mero Expediente
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14/06/2024 07:11
Conclusos para despacho
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13/06/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/06/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 07:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/05/2024 07:23
Redistribuição de Processo - Saída
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15/05/2024 15:02
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/05/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 14:47
Expedição de Ofício.
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15/05/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 12:57
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 12:57:21, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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15/05/2024 12:57
Decisão Proferida
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15/05/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 07:35
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 06:34
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
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15/05/2024 01:50
Conclusos para despacho
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15/05/2024 01:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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