26/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 11:37:01, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
26/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 0701220-93.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORFATO: B1Jarbas Barbosa da RochaB0 - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, figurando como suposto autor a pessoa de Jarbas Barbosa da Rocha e como vítima a pessoa de José Mendes da Silva, na data de 06/06/2024.

O suposto autor pugnou pela declaração de extinção de punibilidade autoral em razão da ausência de representação no prazo decadencial de 06 (seis) meses a partir do conhecimento da autoria do fato (fl. 45/46). É o relatório.

Passo a decidir.

O crime de ameaça procede mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme art. 147, parágrafo único, do Código Penal.

A representação é entendida como a vontade da vítima de ver o suposto autor processado, bastando para tanto, que pratique atos compatíveis com esse desejo, como por exemplo depor sobre o fato delituoso em sede policial, não necessitando de forma específica para a formulação de tal ato.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS.

ART. 88 DA LEI N.º 9.099/95.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA.

OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.

VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1.

A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, como é o caso do delito de lesões corporais culposas, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. 2.

Observa-se, na presente hipótese, que a vítima ofereceu, por intermédio de seu companheiro (uma vez que se encontrava, à época, enferma, internada em estabelecimento hospitalar), notitia criminis perante a autoridade policial, dentro do prazo legal. 3.

Uma vez constatado que tal manifestação foi ratificada posteriormente em audiência pela vítima, restou sanado eventual defeito de representação e demonstrado, de forma inequívoca, o seu interesse em responsabilizar criminalmente o ora Paciente pela conduta praticada. 4.

Writ denegado. (STJ - HC: 27770 PB 2003/0051810-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 13/12/2004 p. 385) HABEAS CORPUS.

DECADÊNCIA.

NÃO RECONHECIMENTO.

ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE REVISÃO POR RECURSO.

DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DELEGACIA E AO IML.

ATOS COMPATÍVEIS COM A REPRESENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FORMALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

No presente caso, a vinculação do Juiz ao pedido de arquivamento realizado pelo Ministério Público, necessita da análise e reconhecimento prévio da alegada ocorrência da decadência do direito de representação da vítima. 2.

O ato de representação não exige formalidade na sua exteriorização, bastando a realização de ato compatível com a vontade voltada para a persecução criminal, conforme os critérios de simplicidade e informalidade orientadores dos juizados especiais criminais, art. 62 da Lei nº 9.099/95. 3.

Com a desclassificação de crime de ação penal pública incondicionada para ação penal pública condicionada à representação faz-se necessária a obtenção da representação da vítima, condição para a continuidade da persecução penal.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA. (TJ-DF 07003120220188079000 DF 0700312-02.2018.8.07.9000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, entendo que restou configurada a representação por parte da vítima de acordo com o Termo Circunstanciado de Ocorrência de fls. 3/19, bem como pelo comparecimento a audiência preliminar à fl. 47.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do suposto autor de fls. 45/46.

Determino a continuidade regular do feito.

Aguarde-se realização de audiência designada para a data de 26/08/2025, às 11h00.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
25/08/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:19

Decisão Proferida
22/08/2025 08:33

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 05:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 0701220-93.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Ameaça - AUTORFATO: B1Jarbas Barbosa da RochaB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para se manifestar acerca dos requerimentos de folhas 45/46 e 55.
09/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:58

Expedição de Carta.
07/07/2025 08:58

Expedição de Carta.
07/07/2025 08:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2025 08:57

Expedição de Mandado.
07/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:27

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/04/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0701220-93.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Jarbas Barbosa da Rocha - DESPACHO 1.

Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JARBAS BARBOSA DA ROCHA, à Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2.

Cite-se o (a) denunciado (A), através de Oficial de Justiça, com cópia da Denúncia, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime, e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado. 3.

Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas arroladas na denúncia para comparecerem a audiência de instrução a ser designada. 4.

Notifique-se o Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e o causídico. 5.

Cumpra-se Maceió(AL), 24 de abril de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
28/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 22:01

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 13:11:34, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
26/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 04:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:51

Expedição de Carta.
20/01/2025 08:51

Expedição de Carta.
20/01/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/10/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/09/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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