03/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Livia Maria Ferreira Santos (OAB 12369/AL) Processo 0700514-27.2023.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Miguel dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face de Executado, partes devidamente qualificadas nos autos processuais.

Inicialmente, cumpre observar a disciplina normativa estabelecida pelo Provimento nº 13, de 2023, do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Alagoas, que em seu artigo 307 dispõe sobre o processamento do cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo.

A norma prevê a possibilidade de tramitação nos próprios autos ou em apartado, mediante a criação de sequencial específico.

Considerando o teor do § 3º do referido artigo, nos casos de cumprimento definitivo que tramite nos autos principais, deverá o cartório proceder à devida evolução de classe para "cumprimento de sentença" e reativar os autos para a situação "em andamento".

O § 4º, por sua vez, faculta ao magistrado determinar o cadastro do cumprimento definitivo em apartado, com a abertura de quantos sequenciais forem necessários para a organização e celeridade processual, especialmente em situações de execução de obrigações de naturezas diversas ou pluralidade de exequentes e/ou executados, hipótese em que o processo principal será baixado após a resolução de todas as pendências.

DETERMINO ao Cartório que observe as determinações contidas no art. 307 do Provimento nº 13/2023 do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Alagoas, adotando as providências necessárias para o adequado processamento do presente cumprimento de sentença, conforme as peculiaridades do caso em tela.

INTIME-SE a parte executada para o pagamento do débito, objeto do título judicial, na forma requerida, guardado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10 % (dez por cento) sobre o total do débito, à título de multa (NCPC, art. 523, §1º).

Outrossim, quedando inerte e decorrido o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (NCPC, art. 525), oficie-se ao Banco Central do Brasil, utilizando-se do sistema SISBAJUD, solicitando proceder-se ao bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo atualizado, em sendo localizado a existência de Conta Corrente e/ou aplicação financeira em nome da parte executada.

Em caso afirmativo, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
29/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:01

Decisão Proferida
31/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 01:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/10/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 12:33

Expedição de Carta.
19/07/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 09:13

Decisão Proferida
15/07/2023 08:25

Conclusos para despacho
15/07/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700088-42.2020.8.02.0041

Policia Civil do Estado de Alagoas

Marcos Victor Ferreira de Melo

Advogado: Carlos Bernardo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/04/2020 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700149-36.2024.8.02.0016

Jose Helio Tito dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700445-07.2021.8.02.0067

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Rosane Zenilda da Silva

Advogado: Andressa Melo Montenegro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0700337-41.2025.8.02.0033

Itau Unibanco S/A Holding

Vt Consultoria e Gestao Estrategica LTDA

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0700134-55.2025.8.02.0041

Jose Silas Araujo da Silva

Bcp Claro SA

Advogado: Natan da Silva Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 14:50

Exibir Processo