22/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronaldo Vieira da Silva (OAB 7174/AL), Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), Marivânia Vitorino da Silva (OAB 4551/AL), Jorge Lamenha Lins Neto (OAB 2940/AL), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 26843/DF), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Alex Alencar Neiva (OAB 10529/PI) Processo 0714932-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Teles da Silva - Réu: Companhia Açucareira Central Sumauma - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a Empresa Recuperanda, sobre a habilitação de crédito apresentada pelo requerente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Maceió, 07 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/05/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:51

Apensado ao processo
05/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronaldo Vieira da Silva (OAB 7174/AL) Processo 0714932-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Teles da Silva - DECISÃO Cumpre destacar que, nos moldes do art. 82 do CPC/2015, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça.

Porém, não existe vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, e ademais, que tal ato não se demonstra prejuízo para o Estado, porque não se trata de gratuidade para o não recolhimento das custas processuais, mas somente de pagamento posterior, em que tal diferimento para o pagamento não significa isenção do pagamento de custas, já que, ao final da demanda, o adimplemento terá lugar.

Por isso, cabe o diferimento das custas para o final do processo.

Nesse contexto, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PREPARO.

PRÉVIO.

CPC, ARTIGO 257.

INTERPRETAÇÃO AMOLDADA À REALIDADE DO CASO CONCRETO. 1.

A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada natureza das coisas ou a lógica do razoável.Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas.

O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. 2.

No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário.

Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional. 3.

Precedentes. 4.

Recurso sem provimento. (Resp 161440/RS, 1ª Turma, STJ, Rel Min.

Milton Luiz Pereira) Portanto, considerando que não há pedido expresso na inicial de isenção de custas e, como não há nenhum indício de que a parte possa arcar com as custas neste exato momento processual, defiro o pagamento das custas processuais ao final do processo.

Determino seu apensamento aos autos da Ação de Recuperação Judicial - processo nº 0728189-20.2017.8.02.0001.

Sobre a habilitação de crédito apresentada pelo requerente, manifeste-se a Empresa Recuperanda, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tão logo isso ocorra, em igual prazo, vistas ao Administrador Judicial para ofertar parecer sobre o tema.

Intimem-se.

Maceió , 30 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
30/04/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:36

Decisão Proferida
27/03/2025 04:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 04:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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