TJAL - 8064078-56.2025.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8064078-56.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial Militar - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Paulo Lorran da Silva Santos - Indefiro o requerimento de págs. 7/9, formulado pela nobre representante do Ministério Público, eis que a medida pleiteada (instauração de IPM e demais informações investigatórias) não se afigura como incumbência do Estado-juiz, mas, sim, do próprio autor da ação penal.
Ademais, é sabido que os Promotores de Justiça têm poder requisitório, configurando-se como prerrogativa do membro do Parquet, no exercício das suas funções, II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie; e IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto noart. 129, inciso VIII, da Constituição Federal,podendo acompanhá-los, nos termos do art. 26, inc.
II e IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (n. 8.625/93).
Dessa forma, não havendo atos judiciais a serem proferidos, DETERMINO A BAIXA DOS PRESENTES AUTOS NO SAJ, cabendo ao Ministério Público promover a comunicação direta com os órgãos pertinentes.
Cientifique-se o Ministério Público do presente despacho e arquive-se o feito. -
30/04/2025 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 11:20
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 11:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 12:27
Despacho de Mero Expediente
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18/03/2025 09:24
Conclusos para despacho
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17/03/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 01:21
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 11:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/02/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 12:49
Despacho de Mero Expediente
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03/02/2025 08:09
Conclusos para decisão
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29/01/2025 18:35
Conclusos para despacho
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29/01/2025 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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