01/07/2025 21:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/05/2025 04:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL), Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL), Deividy Clécio Lima Costa Barros (OAB 17459/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL), Thaís Milena Costa dos Anjos (OAB 18251/AL) Processo 0701082-63.2022.8.02.0053 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Iloa Empreendimentos Turisticos Ltda - Embargada: Município de Barra de São Miguel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte embargante para figurar na execução fiscal de de nº 0701008-43.2021.8.02.0053 e, por conseguinte, determinar a extinção do feito executivo.

Translade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução fiscal de nº 0701008-43.2021.8.02.0053.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à intimação da parte contrária para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do §1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, e, na sequência, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme reza o § 3º do aludido dispositivo.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vistas à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos - AL, 22 de abril de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
22/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 21:33

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:58

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/01/2024 03:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 22:39

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:48

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:33

Expedição de Carta.
24/10/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:35

Decisão Proferida
25/09/2023 08:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:51

Expedição de Carta.
31/08/2023 08:58

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:03

Despacho de Mero Expediente
22/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:14

Expedição de Ofício.
25/04/2023 11:37

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 10:15

Despacho de Mero Expediente
27/03/2023 08:59

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:35

Republicado ato_publicado em 07/03/2023.
07/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 13:25

Expedição de Ofício.
04/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2022 21:44

Despacho de Mero Expediente
09/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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