03/09/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 10:20

Cadastro de Incidente Finalizado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804371-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Huesber Alexandre Oliveira de Mesquita - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HUESBER ALEXANDRE OLIVEIRA DE MESQUITA, ORA AUTOR, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR).2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.4.

A PERDA DO OBJETO RECURSAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA RESTOU SUPERADA PELO PRONUNCIAMENTO FINAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL IMPLICA O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0804421-03.2022.8.02.0000, DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.09.2022; TJ-AL, AI Nº 0806753-74.2021.8.02.0000, DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804371-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Huesber Alexandre Oliveira de Mesquita - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
23/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:52

Ciente
23/05/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:10

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/05/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/05/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804371-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Huesber Alexandre Oliveira de Mesquita - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Huesber Alexandre Oliveira de Mesquita, contra decisão proferida em 16 de abril de 2025 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe, na pessoa do Juiz de Direito Filipe Ferreira Munguba, que indeferiu o pleito de tutela provisória nos autos n.0700115-46.2025.8.02.0042, nos seguintes termos: In casu, a parte autora alega que, em consulta feita ao Banco Central do Brasil,constatou que o seu nome se encontrava inserido na Central de Risco de Crédito no valor de R$2.416,97 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos),em face do Banco Votorantim S/A.

Todavia, verifico que estão ausentes os requisitos do art. 300 do CPC,mormente a probabilidade do direito.

Isso porque a requerente não logrou êxito em comprovar a referida inscrição, já que o relatório anexado aos autos demonstra apenas informações sobre "operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país".

Frise-se ainda que o referido relatório indica apenas detalhamentos, mês a mês,a respeito da operações bancárias realizadas pela parte Autora com diversas instituições financeiras e remetidas ao Banco Central, por força da Resolução CMN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022, a qual, em seu art. 4º, determina que os bancos remetam ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito.

Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos acima delineados, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2.

Nas razões recursais (fls. 1/17), o agravante alega que foi surpreendida com seu nome inserido na Central de Risco do Banco Central do Brasil, embora não tenha qualquer restrição no SPC/SERASA, tendo constatado que havia um registro de prejuízo no valor de R$2.416,97 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) em seu nome". 3.

Assim, requereu o conhecimento do agravo, com a atribuição do efeito suspensivo ativo, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, até o julgamento final do recurso.

Nesse sentido, pugnou pela reforma da decisão para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, para que seja promovida a imediata exclusão do nome da Autora da Central de Risco do Banco Central, considerando a urgência e a possibilidade de danos irreparáveis à sua honra e Crédito. 4. É, em síntese, o relatório. 5.

Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 6.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 7.

Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar a Decisão do primeiro grau de jurisdição que indeferiu o pedido de tutela antecipada, deixando de determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro do Sisbacen- Central de Risco. 8.

Há de se registrar, neste momento, que o Relatório de Empréstimos e Financiamentos - SCR tem registro de todas as movimentações relacionadas às dívidas com instituições financeiras, possibilitando, com isso, que seja possível a consulta do saldo devedor, o tipo de operação de crédito, a situação da dívida, entre outras informações relevantes. 9.

Deste modo, em princípio, não tem natureza de restrição de crédito, sendo uma ferramenta que auxilia na avaliação da necessidade de contratar uma nova operação de crédito, bem como para verificar a existência de eventuais dívidas não reconhecidas. 10.

Assim, é possível que o nome da parte contratante, aqui agravante, possa constar no SCR caso o indivíduo tenha realizado transações financeiras, não sendo tal circunstância, por si só, reconhecimento de pendências financeiras. 11.

No caso dos autos, de uma simples análise do Relatório de Empréstimos e Financiamentos - SCR (fls. 31/69), observa-se que existe registro de dívida em prejuízo, que é uma classificação de dívidas que estão atrasadas há mais de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$2.416,97 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). 12.

Acontece que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de trazer qualquer outro elemento que possa revelar que, de fato, inexiste a dívida vinculada à empresa agravada.

Para tanto, seria possível tão somente juntar aos autos seu extrato bancário, onde, por certo, está registrada toda a sua movimentação financeira. 13.

Sendo assim, neste momento de cognição rasa, na esteira do entendimento do Magistrado do primeiro grau de jurisdição, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, cabendo ao mérito do recurso aqui em deliberação o esgotamento da pretensão. 14..

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão da antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar a presença da probabilidade do direito alegado. 15.

Dê-se ciência ao Juízo de origem acerca da presente Decisão. 16.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 17.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 18.

Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 19.

Publique-se.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
30/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
23/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio
20/04/2025 16:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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