19/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 01:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Boanerges Vieira Gaia Júnior (OAB 5205/AL), José Artur Gomes Pinheiro Santos (OAB 11877/AL) Processo 0703950-73.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Damião Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a retirada do protesto efetuado no nome da parte autora, bem como para declarar inexistente qualquer débito que vincule a referida parte ao pagamento do IPTU, alusivo ao exercício financeiro de 2017, referente ao imóvel em que reside o autor (situado à rua Odilon Vasconcelos, nº: 634, apartamento 202, Edifício Maison Du Triomphe, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP: 57035-226), e por conseguinte, anular a relação jurídico tributária que gerou este débito.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados, (ato ilícito ou conduta culposa, nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e à natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora ao mês, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Saliento que os índices citados no parágrafo anterior somente serão aplicáveis até 08/12/2021, sobrevindo a incidência da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, em razão da EC n.º 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de Maceió para cancelamento do protesto mencionado, sem custos.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 06 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/01/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:12

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 12:12

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/09/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 18:23

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/05/2022 12:20

Expedição de Certidão.
08/03/2022 00:39

Expedição de Certidão.
26/02/2022 02:22

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2022 10:39

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:29

Expedição de Carta.
15/02/2022 23:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2022 23:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 10:41

Decisão Proferida
08/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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