TJAL - 0761425-16.2024.8.02.0001

ADV: Celio Roberto de Brito Barbosa (OAB 21176/AL) Processo 0761425-16.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Celio Roberto de Brito Barbosa, Celio Roberto de Brito Barbosa - DECISÃO Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Defiro o pagamento das custas e despesas de ingresso ao final, pela parte vencida, conforme art. 11 da Lei Estadual n. 3.185/1971.

Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil), facultando-se-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos (art. 915 c/c 231, I, do CPC).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC).

Tão logo verificada a citação sem o respectivo pagamento no prazo assinalado, proceda-se à penhora e à avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça mediante lavratura de auto, com intimação do executado.

Caso se faça necessário o emprego de força policial para se efetivar a execução, a mesma fica desde já requisitada ( art. 782, §2º, do CPC).

Não localizado o executado nem seus bens, intime-se o exequente para que promova andamento do processo, indicando novo endereço para fins de citação ou requerendo citação por edital, justificando a medida, no prazo de 10 (dez) dias.

Não localizado o executado e verificada a existência de bens penhoráveis, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor por intermédio de oficial de justiça (art. 830 do CPC).

Havendo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, §1º, CPC.

Na hipótese acima, caso o executado não seja citado por hora certa nem pessoalmente após as tentativas do oficial de justiça, intime-se o exequente para requerer a citação por edital no prazo de dez dias.

Não sendo providenciada a citação por edital, o arresto perderá o efeito; promovida a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo.

Inscreva-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), cancelando-se a inscrição quando do pagamento (art. 782, §§3º e 4º, CPC).

Comparecendo o exequente em cartório, e tanto que se requeira, lavre-se, gratuitamente (Ofício Circular nº 109/2016/FUNJURIS), em seu favor certidão de que a presente execução foi admitida por este Juízo, para efeito do art. 828 do CPC.

Cumpra-se.

Maceió, 06 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito